A Polícia Federal fez uma operação nesta quinta (18) para investigar suspeitas de desvios de emendas do Ministério da Saúde destinados a Vitorino Freire (MA), cidade onde Luanna Rezende, irmã do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, é prefeita.
A PF apura se um grupo criminoso fraudou sistema para ter mais repasses federais. Segundo a corporação, esse grupo é suspeito de usar dados falsos para burlar o envio de emendas parlamentares do governo federal.
Investigações apontam aumento de produção ambulatorial na cidade, diz a PF. Em nota, a corporação afirma que o valor no município chegou a R$ 1.057 por pessoa, enquanto a média nacional é de R$ 164,77. “Tal discrepância foi ocasionada, principalmente, pelo registro de 800.408 consultas médicas somente no ano de 2021”, diz o texto.
Erika Nunes, 43, levou Paulo Roberto Braga, 68, duas vezes a um banco logo após ele ter alta hospitalar de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) em Bangu, na zona oeste do Rio de Janeiro, na segunda-feira (15). No dia seguinte, ela o levou a outra agência, onde a gerente, após constatar que ele estava apático, acionou o Samu e a polícia. As informações são de policiais que atuam no caso.
Erika está presa por suspeita de vilipêndio de cadáver e fraude por tentar sacar um empréstimo de R$ 17 mil em nome do idoso. A polícia investiga se na terça (16) o homem já estava morto quando Erika tentou retirar o dinheiro. A defesa nega. Ela está presa e aguarda audiência de custódia.
Imagens obtidas pela polícia mostram Erika levando Paulo a um banco BMG, em Bangu, na segunda. De acordo com o prontuário médico, ele ficou dependente de oxigênio entro os dias 8 e 15 deste mês.
No dia em que teve alta, de acordo com o prontuário, “o paciente estava taquicárdico, com frequência cardíaca de 97 batimentos por minuto, saturação de oxigênio no sangue periférico de 95%, disártrico e com dificuldade para deglutir”, segundo informações do laudo pericial do IML (Instituto Médico Legal).
Mesmo assim, Erika tentou sacar o dinheiro do empréstimo — que havia sido contratado no dia 25 de março, por meio do celular. Era necessário que Paulo fosse até uma agência pessoalmente para retirar a quantia ou solicitar a transferência para uma conta nominal.
A 23ª Vara Federal em Pernambuco condenou, nesta terça-feira (16/04), o atual prefeito de Garanhuns, Sivaldo Rodrigues Albino e a secretária de Educação do Municipio Wilza Alexandra de Carvalho Vitorino a devolverem o valor de R$ 302 mil provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com a sentença, proferida pelo juiz titular da 23ª vara, Felipe Mota Pimentel, recursos federais destinados ao desenvolvimento da educação foram utilizados de forma irregular, para pagamento de 13º salário e férias dos servidores inativos da rede municipal de ensino relativas aos anos de 2018, 2019 e 2020.
Em sua decisão, o magistrado determinou a nulidade dos atos admirativos, uma vez que houve desvio de finalidade e que tanto a Constituição Federal, quanto a cartilha com determinações sobre a utilização do Fundeb, explicitam em quais ações os recursos devem e não devem ser aplicados: “Quanto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, dispõe a Constituição Federal: ` § 7º É vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)’ ”.
“A lesão decorre da circunstância de que os recursos do FUNDEB deixaram de ser devidamente empregados nas ações de manutenção e desenvolvimento da educação. A título exemplificativo, tais verbas deixaram de ser empregadas na capacitação dos profissionais da educação em efetivo exercício, na aquisição de equipamentos ou instalações necessárias à educação, conforme previsão do art. 70 da Lei 9.394/1996,” explica o magistrado.
A decisão esclarece, ainda, que apesar da irregularidade no uso dos recursos, os servidores que receberam o benefício não podem arcar com os danos causados pela gestão municipal. “No presente caso, não possível, todavia, se determinar que os servidores inativos e pensionistas beneficiários dos pagamentos ilegais devolvam tais verbas aos cofres públicos, primeiro, porque receberam de boa-fé, segundo, porque tratam-se de verbas alimentícias, portanto, irrepetíveis. A reparação ao erário deve ocorrer, pois, através da via das perdas e danos, como prescreve a Lei 4.717/65: Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. Dessa forma, devem os réus, em solidariedade, responder pelas perdas e danos consistentes na devolução da verba pública do FUNDEB utilizada para pagamentos com desvio de finalidade”, determina o juízo.
Em uma decisão anterior no mesmo processo, proferida em novembro de 2023, a 23ª Vara Federal já havia concedido uma liminar determinando que o prefeito e a secretária se abstivessem de utilizar recursos do FUNDEB para realização de novos pagamentos de 13o salários e férias de servidores inativos ou pensionistas.
A decisão ocorre em primeira instância, ainda cabendo recurso por parte dos réus ao TRF5.
O novo boletim de arboviroses divulgado nesta quarta (17) pela Secretaria de Saúde de Pernambuco (SES-PE) aponta um aumento dos casos confirmados de dengue.
Em uma semana, o número de confirmações passou de 1.236 para 1.434.
Portanto, houve um aumento de quase 200 casos confirmados, desde o dia 10 de abril. Desse total de confirmações, o Estado aponta 31 casos graves de dengue.
Desde o início do ano, uma morte foi confirmada. É um homem de 53 anos que morava em Tuparetama.
O caso da criança de Tabira, o atleta Luís Davi, com apenas 10 anos, que faleceu na madrugada do último domingo (14) em Serra Talhada vítima de dengue, ainda não foi confirmada a morte por dengue hemorrágica pela Secretaria Estadual de Saúde.
Prováveis
O boletim também mostra que, desde o início de 2024, foram notificados 19.874 casos prováveis de dengue.
Isso representa um aumento de 564%, em relação ao mesmo período do ano passado. Pernambuco investiga 23 casos de mortes que podem ter sido provocadas por dengue e outras arboviroses, como zika e chikungunya.
A incidência de dengue está em 219,4 casos para cada 100 mil habitantes. As pessoas que têm entre 20 e 29 anos de idade são as principais vítimas da dengue no Estado.
O Ministério da Saúde adiou o começo da campanha nacional de vacinação contra a Covid por causa de atraso na compra das doses.
O plano era abrir a campanha aos grupos prioritários neste mês. Mas uma compra emergencial de 12,5 milhões de doses, disputada por Pfizer e Moderna, está travada e será recomeçada pela Saúde.
A nova projeção é começar em maio a imunização contra a Covid, mas não está certo que a nova compra será concluída e quando as doses serão entregues. A última aquisição de vacinas da Covid foi feito em 2022, ainda na gestão Jair Bolsonaro (PL).
A secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente, Ethel Maciel, disse que o plano é receber as doses cerca de 7 dias após a assinatura do contrato. Ela atribui o atraso na entrega a dificuldades no processo de compra.
Ethel afirmou que o ministério não tem mais doses da vacina bivalente no estoque. Ainda há cerca de 1,5 milhão de unidades do imunizante pediátrico, segundo a secretária.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Prefeito e ao Secretário de Turismo de Arcoverde que realizem com antecedência o processo licitatório para a escolha da empresa que realizará a montagem da estrutura metálica do São João deste ano. O procedimento se aplica também a todas as licitações para cessão de espaço público para a montagem de camarotes, restaurantes e barracas.
O Promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho destacou, na recomendação, que há uma investigação em curso a respeito da inexistência de licitação para a concessão dos espaços públicos explorados pela iniciativa privada no São João de 2023 de Arcoverde, além da falta de transparência na venda dos ingressos dos camarotes para o público em geral.
Além disso, o MPPE cobrou que a Prefeitura de Arcoverde divulgue, com transparência, informações a respeito do início da venda e o valor dos ingressos para os camarotes dos festejos; e adote um método eletrônico confiável para a venda dos ingressos a todos os interessados, de modo a evitar a escolha parcial e política das pessoas que vão acessar os camarotes do São João de 2024.
O MPPE recomenda também que o chefe do Executivo e o secretário de Turismo tratem a concessão de espaços públicos de forma devida, fundamentando o interesse público concreto para tal, bem como que adotem todas as medidas que forem necessárias para a garantia do atendimento das políticas públicas essenciais ao município.
O Brasil já perdeu 34 milhões de hectares dos 82,6 milhões de hectares da Caatinga, alertou o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, durante a participação em um seminário técnico-científico sobre o bioma. No encontro, que teve a participação da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, ele apresentou os desafios para que a meta de desmatamento zero se estenda à vegetação nativa predominante no Nordeste brasileiro.
Agostinho destacou as características que apontam a necessidade de uma política pública específica para o bioma, como o alto grau de espécies exclusivas que já passaram por transformações pela atividade humana.
“A caatinga tem 60% de área de vegetação nativa ocupada, das quais uma boa parte já passou por processo de antropização seguidos, como corte raso, queimas reiteradas, extração seletiva de vegetação e animais, introdução de espécies exóticas”, afirma.
Em decorrência dessa ocupação, já são sentidos efeitos como a desertificação de mais de 10% do bioma, o que na visão de Agostinho deve ser enfrentado com a criação de unidades de conservação, recuperação da vegetação nativa e criação de dados de conservação para proteção integral e uso sustentável.
A melhoria dos licenciamentos ambientais e a demarcação dos territórios das populações tradicionais foram outras necessidades elencadas pelo presidente do Ibama.
A transição energética também necessita de um olhar atento para a Caatinga, na visão de Agostinho, que lembrou que embora o crescimento das energias eólica e fotovoltaica sejam um desejadas pela região, isso não pode custar o desmatamento da vegetação nativa.
“Não faz sentido colocar energia eólica e solar desmatando extensas áreas de caatinga, só porque o preço da terra é mais barato.”
Na análise da instituição, para enfrentar o desmatamento, os efeitos das mudanças climáticas, a extinção de espécies e as queimadas na Caatinga é necessário ir além das políticas de combate e controle.
Uma mulher foi detida ao levar um idoso morto para tentar sacar um empréstimo de R$ 17 mil em uma agência bancária em Bangu, na zona oeste do Rio de Janeiro, nesta terça-feira (16).
De acordo com as primeiras informações, a suspeita chegou com o senhor em uma cadeira de rodas e alegou que ele estava apenas doente. Em um vídeo que flagrou a ação, ela falou com a vítima e pegou a mão dele supostamente para ajudá-lo com a assinatura.
Desconfiados, os funcionários do banco chamaram o atendimento médico. O Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) constatou a morte de Paulo Roberto, de 68 anos. O corpo foi levado para o Instituto Médico-Legal.
A mulher, que teria um grau de parentesco com o idoso, foi encaminhada para a delegacia para prestar depoimento. O delegado Fábio Luiz da Silva disse analisar a conduta da suspeita. Segundo ele, a mulher pode responder por estelionato ou furto mediante fraude.
“O principal é continuar a investigação para identificar mais familiares e saber se ele estava vivo quando o empréstimo foi realizado”, explicou.
Os investigadores da 34ª DP (Bangu) apuram quando a vítima morreu e o motivo do óbito.
Os Correios anunciaram nesta terça-feira (16) que o concurso público da empresa trará vagas para os cargos de agente e de analista. O primeiro exige nível médio, e o segundo nível superior. O número de vagas ainda será definido, conforme a empresa.
O cargo de analista terá oportunidades para as seguintes especialidades: advogado, analista de sistemas, assistente social e engenheiro. Segundo nota da empresa, levantamentos apontam a necessidade de profissionais dessas áreas.
Os editais do concurso serão divulgados em setembro. Os aprovados deverão ser convocados a partir de dezembro deste ano.
Veja cronograma do concurso:
Até julho – Planejamento do certame e processo para contratação da empresa especializada; • Agosto – Contratação da banca; • Setembro – Edital do concurso; • Dezembro – Início das contratações.
De acordo com os Correios, o concurso público “é um dos compromissos assumidos pela atual gestão para solucionar a demanda acumulada nos últimos anos por mais profissionais em posições estratégicas da empresa e evitar a sobrecarga de trabalho”.
Em Dias D’ávila, região metropolitana de Salvador, com R$ 0,46, normalmente não se compra nem um pão. Por isso, o aumento nesse valor proposto no salário dos professores municipais chamou a atenção dos moradores.
O aumento de quarenta e seis centavos foi proposto pela prefeitura por meio de um projeto de lei e aprovado no mesmo dia pela câmara municipal. O sindicato que representa os professores reclama que a categoria não foi chamada para negociação.
Na sessão realizada no último dia cinco, ficou definido também que os reajustes da categoria irão entrar em vigor em dezembro.
Mesmo cumprindo o piso nacional de quatro mil quinhentos e oitenta reais, dias d’ávila paga mais que o dobro aos vereadores, que ganham dez mil e cem reais por mês.
A cidade de cerca de 71 mil habitantes tem 413 professores na rede municipal. O salário estava congelado desde dois 2020, segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia.
No índice de gestão municipal Áquila, usado no Prêmio Band Cidades Excelentes, Dias d’Ávila aparece na posição 3377. Quanto a educação, está na posição 3503.
O Senado aprovou hoje, em primeiro e segundo turno, a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. Agora, o projeto será enviado para a Câmara dos Deputados.
Foram 53 votos favoráveis e 9 contrários à proposta em primeiro turno. Senadores concordaram em votar o segundo turno na mesma sessão. A proposta foi aprovada por 52 votos, contra 9 na segunda rodada. Para ser aprovado, o texto precisava de pelo menos 49 votos dos 81 senadores.
PT orientou contra a votação do texto. Além da orientação contrária, o partido do presidente Lula fechou questão, ou seja, senadores que votassem a favor da propostas poderiam sofre punições da sigla, como suspensão do tempo de fala ou participação nas comissões.
Pernambuco registrou uma queda de 40% nos casos de feminicídios em março deste ano.
A afirmação foi da Secretaria de Defesa Social (SDS), nesta terça-feira (16), ao publicar as estatísticas oficiais da criminalidade no Estado.
Segundo a SDS, em masrço de 2024, houve o registro de seis mortes violentas por causa do gênero no Estado.
No mesmo mês do ano passado, foram dez casos contabilizados.
No primeiro trimestre deste ano, o Estado já contabilizou 17 casos de feminicídios, o que equivale a uma redução de 15% dessas ocorrências em comparação ao mesmo período do ano passado, quando foram somados 20 casos.
Segundo a SDS, em parceria com a Secretaria da Mulher (SecMulher), estão sendo investidos recursos para campanhas de conscientização sobre relacionamentos abusivos, além de alertar para que as mulheres denunciem os casos de violência doméstica e familiar.
“No mês de março, a SDS, através das Forças de Segurança Pública de Pernambuco, Polícia Militar e Civil, integrou a Operação Átria, de âmbito nacional. A ação é voltada para o combate da violência contra a mulher em razão do gênero, com foco no combate ao feminicídio, violência física, psicológica, patrimonial, moral e sexual contra mulheres e demais tipificações, levando atendimento e informação a todas regiões pernambucanas”, destacou a SDS por meio de nota.
A secretaria disse que a operação alcançou mais de 20 mil pessoas no Estado, sendo efetuados 198 prisões e oito apreensões de menores envolvidos com algum tipo de crime contra mulheres.
“Além disso, foram emitidas 160 medidas cautelares para garantir a segurança das mulheres em situação de vulnerabilidade”, destacou a SDS na mesma nota.
Em reunião com o presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) nesta segunda-feira (15), o Mercado Livre anunciou a criação de mais de 6,5 mil empregos no Brasil e investimento de R$ 23 bilhões na abertura de Centros de Distribuição em Pernambuco, Brasília e Porto Alegre.
A descentralização das operações tem sido uma estratégia de sucesso no país, beneficiando o consumidor com menores custos de frete e entrega mais rápida e eficiente, com apenas um dia ou até mesmo menos de 24 horas de espera em um maior número de cidades. Com os centros, o Mercado Livre visa ainda aprimorar sua infraestrutura, equipe e base operacional logística no Brasil.
Em ano de eleições municipais, o governo Federal trava, a um só tempo, uma queda-de-braços com prefeitos de todo o Brasil e o Congresso Nacional. O motivo é a reoneração da folha de pagamento das gestões municipais. Nas pequenas cidades, as prefeituras têm o papel de principal empregador. Por isso, a desoneração da folha tem um impacto importante para reduzir despesas e aliviar a crise nas finanças.
No ano passado, a Lei 14.784/2023 reduziu de 20% para 8% a alíquota referente à contribuição previdenciária que as gestões municipais recolhem para o INSS. Depois de perder a disputa para 17 setores econômicos na tentativa de promover a reoneração da folha, o governo Federal apresentou o Projeto de Lei (PL) 1027/2024, propondo o aumento gradual da alíquota para os municípios. A proposição teve regime de urgência aprovado pelos deputados no dia 9 de abril e deverá ser debatida em Plenário nesta terça-feira (16).
Um dos destaques nas discussões do 7º Congresso Pernambucano de Municípios realizado pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) foi a PEC da desoneração. Caso seja aprovada, a alíquota previdenciária seria elevada para 14% já em 2024, para 16% em 2025, para 18% em 2026, e retornaria a 20% a partir de 2027.
O Plenário da Alepe aprovou nesta segunda (15), em primeira discussão, o substitutivo da Comissão de Justiça que dispõe sobre alteração na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. A redação elaborada pelo colegiado aglutina a proposta do TCE com outros dois projetos de lei apresentados pelo deputado Antônio Moraes (PP). O texto acatado pelos deputados fixa prazos de prescrição para os processos conduzidos pelo órgão de controle externo.
De acordo com a regulação proposta, agentes públicos, como prefeitos, podem sofrer punições e multas por omissões ou atos realizados durante a gestão, mas apenas pelo prazo de até cinco anos contados da entrega da prestação de contas ou da constatação da irregularidade.
O substitutivo também estabelece um escalonamento das multas, hoje fixadas em 30% dos vencimentos anuais do cargo ocupado. Com a mudança, os valores passam a variar de 6% a 30%, de acordo com a análise do caso concreto. A norma ainda cria um plenário virtual para os julgamentos das contas e permite implantar uma mesa de mediação e conciliação para solução consensual de conflitos.