Boa notícia: CCJ aprova prisão para quem reproduz imagem de cadáver

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (17) proposta que pune, com prisão, quem reproduz imagens aviltantes (que desonram, que humilham) de cadáver na internet e em outras mídias.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), ao Projeto de Lei 2175/15, do deputado Cícero Almeida (PHS-AL). O substitutivo tipifica, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o crime de vilipêndio de cadáver perpetrado nos meios de comunicação.

A proposta estabelece pena de detenção de um a três anos e multa para quem reproduz – em qualquer meio de comunicação – imagens ou cenas aviltantes de cadáver ou parte dele. A pena é aumentada em 1/3 se o responsável pela divulgação tiver acesso às imagens por meio de sua profissão.

O parecer apresentado inicialmente por Fausto Pinato excluía da penalidade as atividades jornalísticas exercidas no estrito cumprimento do direito de informação. Mas, para evitar possíveis inconsistências, levantadas por outros parlamentares da CCJ, o relator retirou essa previsão.

A proposta segue para análise do Plenário a Câmara dos Deputados.

Socorro Pimentel pede que Governo do Estado regularize débitos com prefeituras; dentre elas, Triunfo

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As competências dos municípios têm sido ampliadas sem que os recursos repassados por Estado e União acompanhem, proporcionalmente, os custos reais dos programas. Foi o que afirmou a deputada Socorro Pimentel (PTB) em discurso na Reunião Plenária desta quarta (18).

Segundo ela, desde 2014, a gestão estadual deve aos municípios recursos destinados à área de saúde. A verba seria utilizada para a atenção primária, as farmácias do Sistema Único de Saúde (SUS), o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e os hospitais de pequeno porte.

“Esses déficits não foram causados pela tão propagada crise econômica. Eles iniciaram no tempo em que sobrava dinheiro. O débito crônico nesses quatro anos é de mais de R$ 155 milhões”, sustentou. “É imperiosa a promoção da saúde de uma população e, para isso, se faz necessária a pontualidade dos compromissos financeiros.”

De acordo com Socorro, o débito afeta principalmente cidades como Bodocó (Sertão do Araripe), Surubim (Agreste Setentrional), Triunfo (Sertão do Pajeú) e Jataúba (Agreste Central), atingidas por inundações recentes. “Faço um apelo ao governador e ao secretário de Saúde, Iran Costa, para que, nesse momento de tristeza, em que várias famílias perderam seus pertences, se dê prioridade a esses municípios e o débito seja regularizado”, pontuou.

A deputada lembrou, ainda, fala do ex-governador Eduardo Campos na Alepe em 2014, segundo o qual o Estado registrara superávit de R$ 952 milhões e poupança corrente de R$ 1,4 bilhão em 2013. “Infelizmente, talvez esses valores tenham sido mal administrados”, observou.

São José do Egito: MPPE recomenda fiscalizações para proteger moradores em áreas de risco

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Com o objetivo de estimular uma atuação preventiva por parte do poder público, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares, zelar pela observância das normas contidas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e adotar providências para resguardar a integridade física das pessoas que residem em áreas de risco no município, especialmente às margens do Riacho dos Porcos e do Rio São José.

Dentre as medidas recomendadas pelo MPPE estão identificar e mapear os pontos de risco; fiscalizar os locais; proibir novas ocupações em áreas suscetíveis a inundações; vistoriar edificações; promover, quando for necessário, intervenções preventivas e evacuações dos moradores que se encontram em imóveis vulneráveis; manter a população informada sobre as áreas de risco, a possibilidade de eventos climáticos extremos; e orientar as pessoas sobre protocolos de prevenção e alerta em circunstâncias de desastres, a fim de que os moradores saibam como reagir em situações de perigo.

“O crescimento urbano desordenado, com ocupações irregulares em áreas de risco na cidade de São José do Egito deixa os moradores sujeitos aos efeitos não só de inundações, mas de uma simples cheia dos rios, uma vez que há construção de unidades habitacionais, redes de água, esgoto e energia elétrica praticamente dentro das áreas de preservação permanente, sobretudo margens e leitos dos rios São José e dos Porcos”, detalhou o promotor de Justiça Aurinilton Leão Carlos Sobrinho.

Ele ainda fixou prazo de dez dias para que o gestor municipal informe ao Ministério Público se acata ou não a recomendação, bem como quais foram as providências adotadas.

Prefeito de Belo Jardim é condenado e fica inelegível por 8 anos

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O juiz eleitoral da 45ª Zona Eleitoral de Belo Jardim, Dr. Douglas José da Silva, condenou o atual prefeito de Belo Jardim, Francisco Hélio de Melo Santos (PTB), por supostos abusos de poder econômico ocorridos em 2015. Segundo as informações do processo, ele teria doações de alimentos, feito o patrocínio de carteira de estudante e de torneio de futebol, entre outros eventos, e também pelo uso indevido de meios de comunicação. Segundo informações da sentença, o político vai ficar inelegível por oito anos, contados a partir da eleição de 2016.

O prefeito pode recorrer da decisão da Justiça, segundo informações do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE). Se continuar inelegível, isso pode atrapalhar os planos do chefe do executivo de Belo Jardim numa futura reeleição em 2020, quando ocorrerão eleições municipais.

Ainda de acordo com o processo que tramita na Justiça, Francisco Helio teria feito doações e propagado informações em 53 grupos de WhatsApp que contavam com a participação de cerca de 11 mil pessoas em Belo Jardim e região. Na defesa apresentada à Justiça, Francisco argumentou que as ações desenvolvidas no aplicativo não tinham o fim de promoção pessoal ou favorecimento eleitoral.

Empresas fabricantes de gelo de Serra Talhada devem regularizar condições sanitárias

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para as empresas do município de Serra Talhada que comercializam e fabricam gelo, para a Vigilância Sanitária Municipal e a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) com o intuito da regularização das condições sanitárias das empresas, visando a garantia da saúde e direitos dos consumidores.

O MPPE constatou as irregularidades de algumas empresas da cidade, mediante o não cumprimento da Lei estadual n° 15.566 de setembro de 2015 que dispõe sobre as condições sanitárias referente ao processo de fabricação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gelo no Estado de Pernambuco. A lei ainda obriga que as embalagens que armazenam o gelo contenham selo sanitário para a circulação em todo o Estado, ainda que sejam fabricados em outra unidade da Federação.

Também há irregularidades quanto ao cumprimento do Decreto n° 43.075/16, que determina que as empresas devem estar cadastradas na Apevisa para adquirirem o selo sanitário; possuir licença atualizada de funcionamento do órgão da vigilância sanitária competente como fabricante de gelo, além de serem inscritas no Cadastro do Contribuinte do Estado de Pernambuco (Cacepe).

Para a regularização das empresas, o MPPE recomendou que elas devem se abster de fabricar, armazenar, transportar, distribuir e comercializar gelo para consumo humano ou para conservação de alimentos enquanto não houver licença sanitária atualizada; selo sanitário nas embalagens e as observações das disposições legais da Lei estadual n° 15.566 de setembro de 2015, do Decreto n° 43.075/16, e demais legislações.

Vigilância Sanitária Municipal e Apevisa devem em atuação conjunta e realizar a fiscalização dos estabelecimentos que fabricam, comercializam, distribuem, transportam e armazenam gelo, a fim de averiguar o cumprimento da Lei. Além de encaminharem ao MPPE, no prazo de 30 dias, um relatório acerca das fiscalizações realizadas, indicando as irregularidades detectadas e penalidades aplicadas aos estabelecimentos.

O MPPE deu dez dias para o acatamento ou não da recomendação. O não cumprimento desta recomendação implicará nas medidas judiciais cabíveis, para a garantir da defesa dos direitos e interesses dos consumidores.

Carga com 300 toneladas de milho é apreendida em Garanhuns

As cargas são avaliadas em aproximadamente R$ 150 mil. Foto: Divulgação

Trezentas toneladas de milho sem nota fiscal foram apreendidas pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), por meio da Diretoria de Postos e Terminais Fiscais (DPF). A apreensão aconteceu na BR-424, em Garanhuns, no Agreste do estado. As cargas detidas, na última segunda-feira, estavam distribuídas em oito carretas e são avaliadas em aproximadamente R$ 150 mil.

Segundo o gerente de suporte Operacional aos Postos e Terminais Fiscais da Sefaz-PE, Daniel Moura, um monitoramento mostrou que existia um grande fluxo de milho entrando no estado sem nota fiscal. A carga era oriunda, principalmente, de Sergipe e Goiás. "Essa operação contou com cinco equipes espalhadas pelas fronteiras do estado, mas podemos dizer que em Garanhuns foi montada quase que exclusivamente para fiscalizar o milho”, explica.

Além de milho, a operação também flagrou um caminhão com produtos cosméticos e outro veículo com doce de leite, ambos sem nota fiscal. A iniciativa teve apoio de dez policiais militares e contou com 11 auditores fiscais.

Campanha de vacinação contra gripe começa no dia 23 de abril

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A Campanha Nacional de Vacinação contra a gripe terá início no dia 23 de abril e vai até 1° de junho. A informação foi dada pelo Ministério da Saúde nesta quarta (18), em Brasília. Segundo o órgão, a imunização vai assegurar proteção contra os três subtipos do vírus de maior incidência: H1N1, H3N2 e Influenza B.

O objetivo é atuar no período de maior propagação do vírus: na transição entre o outono e o inverno. A iniciativa será voltada principalmente para idosos, gestantes, crianças com idades entre seis meses e cinco anos, trabalhadores da saúde, professores, povos indígenas, puérperas (mulheres cujo parto ocorreu há até 45 dias) adolescentes e adultos privados de liberdade.

Até o dia 7 de abril, de acordo com o ministério, haviam sido contabilizados 286 casos de gripe e 28 mortes. O subtipo H1N1 provocou 117 casos e 16 óbitos e o H3N2, 71 casos e 12 mortes.

A gripe é causada pelo vírus influenza. Entre os sintomas que provoca estão febre alta, dor muscular, dores de cabeça e na garganta e coriza.

Delegado de Afogados dá detalhes sobre investigação do caso Evandeilson

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O delegado de Afogados da Ingazeira, Ubiratan Rocha, deu detalhes na manhã desta quarta (18) na Rádio Pajeú sobre o andamento das investigações do caso Evandeilson Lima (Vando) cujo desaparecimento se encaminha para dois meses.

O delegado disse que peritos da capital pernambucana estiveram em Afogados da Ingazeira e encontraram contradições entre o que disse Cícero Robson (preso preventivamente) sobre a última noite em que o mesmo esteve com Vando.

Também foram encontrados vestígios de sangue no veículo de Cícero que, a polícia acredita que seja de Vando, mas que serão realizados exames de DNA para se chegar a uma comprovação.

Ubiratan afirmou que o levantamento realizado pela criminalística até o presente momento desmente o posicionamento de Cícero Robson e, por conta disso, pediu a prorrogação da prisão que se encerraria no próximo domingo (22). O delegado informou que o prazo para se encerrar o inquérito é dia 22 de maio e que espera concluir antes do previsto.

Bodocó: Ponte interditada obriga motoristas a fazer desvio de 200km

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As fortes chuvas que atingiram algumas regiões de Pernambuco no final de semana comprometeram a estrutura de uma ponte que liga as cidades de Ouricuri e Bodocó, no Sertão do Estado. Para chegar ou sair das cidades é necessário realizar desvios que podem chegar a 200 quilômetros.

Com a estrada interditada, quem precisar se deslocar até Bodocó, tem que fazer um desvio passando pelas cidades de Trindade, Ipubi, Serrolândia e Exu..

Todo esse problema foi causado pela interdição da ponte. De acordo com técnicos da Casa Militar de Pernambuco, que fizeram uma inspeção no local, há risco muito alto de desabamento e, por este motivo, ela deve ser demolida.

Ex-prefeito de Belo Jardim, João Mendonça é processado por improbidade administrativa

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O ex-prefeito João Mendonça (PSB) está sendo processado por improbidade administrativa na Justiça Estadual de Belo Jardim.

A ação de improbidade é decorrente de representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), com base em processos no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O Ministério Público do Estado (MPPE), através do promotor Daniel de Ataíde Martins, sustenta, na ação, que supostamente o ex-prefeito teria desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal, não fez o repasse integral da contribuição previdenciária, não pagou o piso mínimo dos professores e contratou servidores de forma irregular e precária.

“O dolo do promovido resta plenamente configurado, uma vez que era ele, à época, ordenador de despesas do município, sendo o responsável pela destinação das contribuições previdenciárias, e pagamento de pessoal”, escreve o promotor de justiça.

Denúncia de pagamento de propina a membros do Governo repercute no Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco

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Informação veiculada na imprensa de que o empresário investigado por corrupção João Carlos Lyra teria admitido, em delação premiada, que entregou propina de empreiteiras a membros do Governo do Estado entre 2010 e 2014 geraram debate no Plenário nesta terça (17). O deputado Álvaro Porto (PTB) lamentou que “os pernambucanos sigam convivendo com interrogações” a poucos meses das eleições para o Poder Executivo estadual. Líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB) pediu “prudência” para que não se façam acusações precipitadas a partir do noticiário.

Álvaro Porto – que trouxe o tema à tribuna – pediu esclarecimentos sobre o envolvimento de nomes do Partido Socialista Brasileiro em seguidas ações da Polícia Federal, como as operações Turbulência e Vórtex, que investigam empresários donos do avião que caiu com o ex-governador Eduardo Campos em 2014 e doadores de campanha do político, e também a Torrentes, que apura possíveis fraudes em compras de materiais destinados a vítimas de enchentes no Estado. “O quadro exige que tomemos a atitude de cobrar esclarecimentos ao Governo. Não dá para fazer de conta que nada está acontecendo”, afirmou Porto.

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Em aparte, Augusto César (PTB) fez coro às preocupações do companheiro de partido. “Todos ficamos perplexos. É importante que os fatos sejam elucidados e que não paire dúvida sobre esse assunto”, pontuou, sendo apoiado por Priscila Krause (DEM) e Socorro Pimentel (PTB).

Também em aparte, o presidente da Alepe, deputado Guilherme Uchoa (PSC), divergiu. O parlamentar questionou a credibilidade de informações prestadas em delações premiadas e disse que a Oposição estaria “treinando o discurso político” para atingir o ex-governador Eduardo Campos e o governador Paulo Câmara. “Se vossa excelência parar para ler a denúncia, não tem ali menção a uma participação, direta ou indireta, de Eduardo Henrique Accioly Campos. Acho que nós devemos tratar disso em termos limpos.”

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Isaltino Nascimento também saiu em defesa do Governo. Da tribuna, o socialista pediu que se mantenha “o nível elevado” da disputa política e lembrou que, em campanhas eleitorais anteriores, candidatos foram prejudicados por acusações das quais terminariam inocentados. “Temos de ter muita prudência, sob pena de, num encanto circunstancial de nos tornarmos arautos da ética e da moralidade, vermos biografias desconstruídas”, ponderou.

Recomendações do MPPE visam impedir venda irregular de água potável e gás de cozinha em Serra Talhada

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), trabalhando em defesa do consumidor, recomendou aos comerciantes de água potável e de gás de cozinha (gás liquefeito do petróleo – GLP) do município de Serra Talhada que façam adequações no comércio de seus produtos e saiam da clandestinidade, para que tudo seja vendido conforme as normas e legislação que regulam esses tipos de mercadorias.

Aos comerciantes de água potável que vendem clandestinamente a mercadoria, foi recomendado que, no prazo de 30 dias, sejam feitas adequações no comércio. Para isso, devem ser levadas em consideração as normas previstas na Portaria de Consolidação nº 05/2017 do Ministério da Saúde, que estabelece que toda água consumida coletivamente deverá passar por desinfecção ou cloração, passando pelo devido controle.

O MPPE recomendou também à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) e à Vigilância Sanitária Municipal que fiscalizem e informem ao Ministério Público, à Polícia Militar ou à Delegacia de Polícia a ocorrência de práticas abusivas contra o consumidor, bem como apliquem as providências pertinentes nos termos do Lei Federal nº 6.437/77.

Já aos revendedores e distribuidores de gás de cozinha, o promotor de Justiça Vandeci Leite recomendou que não vendam ou revendam botijões a pessoas físicas ou jurídicas, com fins de comércio, que não sejam autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ficando toda venda condicionada à apresentação dessa autorização. Os contratos de comodato firmados em que figurem empresas que não possuam essa documentação também devem ser rescindidos.

Ex-superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco é preso pela PF

Ozéas prestou depoimento na PF e foi levado para o Cotel. Foto: Polícia Federal/Divulgação

O ex-superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco, Ozéas Neves do Nascimento, 64 anos, foi preso pela Polícia Federal. Nascimento estava com mandado de prisão temporária e preventiva decretados e expedidos pela Justiça Federal. Foragido desde 2016, ele foi demitido depois de um Processo Disciplinar feito pela Corregedoria do órgão, após a conclusão da investigação criminal realizada pela PF.

Natural de Barra de Guabirada, Pernambuco e, residente em Gravatá, no Agreste do estado, Nascimento foi preso no bairro da Ilha do Leite, no Recife. De acordo com a assessoria de Comunicação Social da PF, ele não reagiu ao anúncio feito pelos policiais federais. "A prisão foi de forma tranquila. Ele estava indo levar o filho e sua mulher para uma clínica médica situada na Ilha do Leite. A equipe do Núcleo de Capturas que já havia feito levantamento e constatou que era mesmo o sentenciado da Justiça Federal, dando voz de prisão", informou a nota divulgada nesta manhã de quarta-feira, pela PF.

A captura do ex-superintendente da PRF em Pernambuco fez parte da Operação Procurados, deflagrada desde 2010 para executar mandados de prisão expedidos pela Justiça Federal. Segundo a PF, Oséas Nascimento já possui antecedentes criminais - e mandado de prisão em aberto desde o dia 27 de junho de 2016. Também já havia julgado e condenado a oito anos e 10 meses em 17 de dezembro de 2015 pela prática dos crimes cometidos em novembro de 2000.

Os crimes atribuídos estão nos artigos 312 (peculato: apropriar-se de dinheiro ou valor de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio - pena-2 a 12 anos de reclusão), artigo 171, parágrafo 3º (estelionato, defraudação de penhor – 1 a 5 anos de reclusão) e artigo 327, inciso 2º (crime contra administração pública). "Ele usava os veículos apreendidos pela corporação", acrescentou o assessor de Imprensa da PF em Pernambuco, Giovani Santoro.

Oséas Nascimento foi levado para a sede da PF, no Cais do Apolo, no Recife, onde prestou depoimento. Antes de ser levado para o Centro de Observação e Triagem Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, passou por exame de corpo de delito no Instituto de Medicina Legal, em Santo Amaro. O ex-policial rodoviário federal ficará preso no Cotel, à disposição da 36ª Vara Federal Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos contra a Vida.

Justiça Eleitoral cassa prefeito e vice e determina novas eleições em Pocinhos

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A Justiça eleitoral da cidade de Pocinhos, no Agreste paraibano, cassou os mandatos do prefeito e vice, Cláudio Chaves Costa (PTB) e Maísa Apolinário Costa, respectivamente, por suposto abuso de poder e captação ilícita de sufrágio. Na sentença, o juiz Luiz Gonzaga Melo Filho, também determinou novas eleições no município e a inelegibilidade dos gestores por oito anos.

Apesar da cassação e de aplicação de multa, o magistrado manteve o prefeito no cargo até o julgamento dos recursos no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).

A ação foi ajuizada por Eliane Galdino (PSB), candidata derrotada nas eleições municipais de 2016. À época, o atual prefeito venceu a disputa com 50,33% dos votos válidos, contra 49,67% da socialista.

Oitenta e nove cidades sem homicídios em Pernambuco

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Dos 184 municípios pernambucanos e mais o arquipélago de Fernando de Noronha, 89 não registraram assassinatos no mês de março. Dessas, 17 estão há dois meses (fevereiro e março) sem registrar homicídios sendo, neste recorte, a maioria no Sertão (6) e Agreste (6). O balanço da Secretaria de Defesa Social (SDS) sobre os Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) também demonstra que 37 cidades contabilizam apenas uma morte dessa natureza desde janeiro. Além disso, a Região Metropolitana comemorou o primeiro dia de homicídio zero depois de 541 dias. Os dados corroboram a tendência de queda na criminalidade em Pernambuco como aponta o Governo. No mês passado 366 pessoas foram assassinadas, o menor volume em uma série de 19 meses.

Houve ainda 17 cidades que estão sem crimes violentos letais desde fevereiro. Entre elas, estão Afrânio, Belém de São Francisco, Cabrobó, Carnaíba, Ibimirim e Moreilândia, no Sertão; e Caetés, Iati, Passira, Taquaritinga do Norte, Vertente do Lério e Venturosa, no Agreste.

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